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Anistia 2019

Anistia 2019

As anistias são leis específicas que permitem a regularização da edificação que tenha alguma infração com relação às regras estabelecidas na Lei de Zoneamento e no Código de Obras vigentes, facilitando a regularização da edificação e atualização do cadastro imobiliário.

Em São Paulo, a lei 17.202/2019, prevê a anistia para imóveis na capital que tenham sido concluídos até 31 de julho de 2014, por sua vez é considerado concluída obras com paredes erguidas e cobertura executada. Com a aprovação do projeto de lei a regularização se torna mais fácil e sem as taxas de outorga que são calculadas por metro quadrado em um cenário sem o vigor da Lei da Anistia para edificações até 500m², veja abaixo as regras e modalidades de regularização propostas:

Regularização automática

Está modalidade se enquadra em edificações residenciais até 150m², não demandando solicitação e nem protocolo de requerimento.

Regularização declaratória

Neste caso para as edificações até 500m², o declarante terá de protocolar de forma eletrônica no formulário de regularização da prefeitura e declarar os documento de compravação solicitados.

Regularização comum

A regularização comum é necessária nas situações em que a edificação residencial tem acima de 500m², é uma igreja ou templo religioso, para prédios comerciais e de serviços. Para esta modalidade é necessário um documento assinado por um profissional ou empresa habilitados e análise da prefeitura.

Quer saber um pouco mais sobre as modalidades de regularização e a Lei da Anistia?

Modalidades de regularização

Leia o material oficial da prefeitura.

Leia a lei na íntegra

Lei 17.202/2019

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